| Recebimento: 27/12/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/12/2022 15:28:16 |
Ação: Sem veto
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/12/2022 15:43:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na 130ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1293/2022 - Boletim de Votação - Votação Final e Comissões
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/12/2022 15:40:54 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência aprovado na 130ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1292/2022 - Boletim de Votação - Requerimento de Urgência
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/12/2022 15:35:00 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/12/2022 15:34:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 20/12/2022 10:58:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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