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  Lei Ordinária 9.904/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Parcela extraordinária do Vale alimentação aos Servidores Públicos Municipais
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 212/2022
Nº do Processo:   16757
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

Temas

BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.833/2022 27/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.394/2019 11/03/2019MENCIONA
Lei Ordinária8.469/2013 17/05/2013MENCIONAincisos I e II do art. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 113, inciso III

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