Sanção 103/2023

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 Data de apresentação 20/12/2023 12:48:41
 N° Processo 15533/2023
 N° Protocolo 18628/2023
 ID 276266
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.010, do Autógrafo de Lei nº 11.727/2023, referente ao Projeto de Lei nº 305/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alterações no regramento para realização de concessão de imóveis públicos de domínio do Município de Vitória, em consonância ao art. 28 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 305/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 305/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação