Veto 15/2023

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 Data de apresentação 27/12/2023 14:54:23
 N° Processo 833/2022
 N° Protocolo 19063/2023
 ID 276596
 Ementa

Veto total do Autógrafo de Lei nº 11.713/2023, referente ao Projeto de Lei 05/2022, de autoria do vereador Adalto Bastos das Neves, que Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no Anexo l da Lei n.º 9.278/2018, do Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental” e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 5/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 5/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação