Data de apresentação 29/12/2023 13:18:24
 N° Processo 15532/2023
 N° Protocolo 19114/2023
 ID 276663
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.014, do Autógrafo de Lei nº 11.730/2023, referente ao Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Vitória.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 303/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação