Interposição de RECURSO com fulcro no artigo 60, inciso V, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa, em razão do parecer pela Inconstitucionalidade proferida pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização.
Delegado Piquet;
Arquivado
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