| Recebimento: 08/08/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/08/2024 13:41:08 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Autorizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/08/2024 11:33:45 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: O RECURSO apresentado em razão do parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade proferida pela CCJ, não consta com a assinatura de um terço dos membros da Câmara, não preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso conforme artigo 60 inciso V alinha "b" do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 15/07/2024 09:51:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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