Data de apresentação 12/09/2024 13:47:43
 N° Processo 11802/2023
 N° Protocolo 9174/2024
 ID 286579
 Ementa

Veto total ao Autógrafo de Lei nº 11.826/2024, referente ao Projeto de Lei nº 219/2023, de autoria do vereador Davi Esmael, que estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da Administração Pública Municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 219/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação