Data de apresentação 11/11/2024 13:14:46
 N° Processo 9627/2024
 N° Protocolo 10389/2024
 ID 287872
 Ementa

Solicita informações a respeito do cumprimento das medidas determinadas pelo STF nos autos da ADPF n. 976

 Autoria

Karla Coser;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação