| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Administrativa |
Setor:Gabinete Vereador André Luiz Moreira |
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Tempo gasto: 262 dias, 3 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Administrativa |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/12/2024 09:28:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de questão de ordem apresentada pelo vereador André Moreira, requerendo a declaração de nulidade da Audiência Pública realizada pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas para tratar do PL 169/2024. Alega o parlamentar que não foram cumpridos os requisitos de publicidade previstos no § 3º do art. 327 do Regimento Interno.
Ocorre que a divulgação ocorreu por meio do site oficial da Câmara Municipal de Vitória, com destaque na página inicial e matéria específica.
O que pode ser verificado, inclusive, através do endereço: https://www.cmv.es.gov.br/noticia/ler/11112/cmara-de-vitria-realiza-audincia-pblica-sobre-exerccio-financeiro-de-2025
Assim, no caso concreto, verifica-se que houve ampla divulgação digital através do site institucional da Câmara, com matéria de destaque e todas as informações necessárias, o que atende ao objetivo de publicidade ampla, especialmente considerando os avanços tecnológicos e a predominância do meio digital como ferramenta de informação.
Nesse sentido, o cumprimento do dever de publicidade pela mídia digital institucional assegura que a sociedade e os parlamentares tiveram acesso às informações essenciais para participação na audiência. A matéria publicada atendeu aos requisitos de clareza, especificidade e acessibilidade previstos no § 3º do art. 327 do Regimento Interno.
Considerando que houve publicidade adequada por meio do site institucional, resta prejudicada a questão de ordem apresentada pelo vereador André Moreira.
Encaminho ao gabinete do parlamentar para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2024 16:01:47 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 02/12/2024 12:46:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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