O Vereador Duda Brasil, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa Excelência com base no que preceitua os arts. 305 a 313 do Regimento Interno, Resolução no 2060/21, que seja incluído na Pauta da Ordem do Dia em REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei n° 135/2024 que dispõe sobre alterar a redação do art. 115 da lei no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que institui o código de posturas e de atividades urbanas do Município de Vitória, contido no Processo protocolizado nesta Casa sob o no 7720/2024.
Duda Brasil;
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