Data de apresentação 19/12/2024 15:21:29
 N° Processo 11395/2024
 N° Protocolo 12368/2024
 ID 290319
 Ementa

Sanção Lei nº 10.147, Autógrafo de Lei nº 11876/2024, referente ao Projeto de Lei nº 201/2024, de autoria da Mesa Diretora.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 201/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação