Data de apresentação 24/06/2025 16:29:50
 N° Processo 15517/2025
 N° Protocolo 18096/2025
 ID 312408
 Ementa

Veto total ao Autógrafo de Lei nº 11.918/2025, referente ao Projeto de Lei nº 221/2025, de autoria do Vereador Armandinho Fontoura, que revoga a alínea "c" a Lei Municipal n° 4.230, de 10 de agosto de 1995, que estabelece critérios para as Sociedades serem declaradas de utilidade pública.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 221/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação