| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DDI/Arquivo |
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Tempo gasto: 49 dias, 12 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/07/2025 09:14:45 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Conforme despacho 4.1 da Presidência, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/07/2025 18:00:18 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: ACOLHO a manifestação da SGM á fase 3.1, reconhecendo que a sugestão de emenda não atende, neste momento, aos requisitos regimentais previstos no art. 102;
AUTORIZO o arquivamento do processo, com base no art. 35, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno deste Poder que permite o arquivamento de proposições por iniciativa da Presidência, em face de vício formal insanável ou ausência de pressupostos regimentais e devolvo os autos para providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 01/07/2025 09:13:18 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 4 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação: Foi apresentada sugestão de emenda pelo Vereador Dárcio Bracarense, que não integra a composição da Comissão de Justiça. Conforme dispõe o art. 219 do Regimento Interno, a apresentação de emendas durante o exame nas comissões é prerrogativa de seus membros.
Entretanto, o art. 102 do mesmo Regimento admite que vereadores não integrantes possam sugerir emendas, desde que (i) a matéria esteja afeta à competência da comissão e (ii) haja apoiamento de um de seus membros.
No presente caso, a proposição ainda se encontra sob relatoria na CCJ e não houve, até o momento, reunião do colegiado que viabilizasse a apresentação formal da emenda com o devido apoiamento, razão pela qual a sugestão não pode ser admitida neste momento.
Ressalte-se, contudo, que nada obsta que a emenda seja tempestivamente apresentada na própria CCJ, desde que conte com o apoiamento formal de um de seus membros por ocasião de reunião do colegiado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 26/06/2025 11:11:54 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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