Data de apresentação 06/08/2025 12:09:41
 N° Processo 16850/2025
 N° Protocolo 22575/2025
 ID 317055
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.196, do Autógrafo de Lei nº 11.934/2025, referente ao Projeto de Lei n° 242/2025, de autoria do vereador Armandinho da Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 242/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação