Data de apresentação 21/08/2025 09:40:13
 N° Processo 22139/2025
 N° Protocolo 23691/2025
 ID 318256
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.204, do Autógrafo de Lei nº 11.941/2025, referente ao Projeto de Lei nº 335/2025, de autoria da Mesa Diretora.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 335/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação