Data de apresentação 21/08/2025 10:02:51
 N° Processo 11787/2025
 N° Protocolo 23692/2025
 ID 318261
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.202, do Autógrafo de Lei nº 11.940/2025, referente ao Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do Vereador Armandinho da Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 158/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação