Sanção 53/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/08/2025 15:06:17
 N° Processo 23249/2025
 N° Protocolo 24095/2025
 ID 318701
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.207, do Autógrafo de Lei nº 11.952/2025, referente ao Projeto de Lei nº 369/2025, de autoria deste Executivo.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 369/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 369/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação