Data de apresentação 26/08/2025 15:18:21
 N° Processo 4455/2025
 N° Protocolo 24101/2025
 ID 318703
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.201, do Autógrafo de Lei nº 11.938/2025, referente ao Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do Vereador Darcio Bracarense.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 61/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação