VL - O Vereador Armandinho Fontoura, no pleno exercício de suas atribuições legislativas e regimentais, submete à apreciação deste Colendo Plenário o presente Voto de Louvor e Reconhecimento ao Tribunal Regional Federal (TRF), em face da recente e histórica decisão que resultou na absolvição do humorista Léo Lins e na anulação da condenação de mais de oito anos de prisão que sobre ele pesava. Esta manifestação fundamenta-se na defesa intransigente dos pilares do Estado Democrático de Direito, especialmente no que tange à preservação da liberdade de expressão e à proporcionalidade do sistema punitivo brasileiro.
Armandinho Fontoura;
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