| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/04/2026 15:11:58 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Considerando a manifestação da secretaria geral da mesa, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/04/2026 11:21:22 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: A Emenda encontra-se intempestiva de acordo com o artigo 219 do Regimento Interno.
De acordo com referido dispositivo, as emendas só podem ser apresentadas (i) na fase das discussões especiais; (ii) por membros das comissões em exame das comissões temáticas; (iii) em plenário. Sendo assim, a emenda se encontra fora do prazo regimental, porém, poderá ser apresentada e analisada em Plenário até a fase da discussão.
Ressalte-se, contudo, que nada obsta que a emenda seja tempestivamente apresentada na própria CCJ, desde que conte com o apoiamento formal de um de seus membros por ocasião de reunião do colegiado.
Submeta-se à apreciação da Presidência a autorização ou não para o arquivamento da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/03/2026 17:52:38 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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