Data de apresentação 22/05/2026 18:56:01
 N° Processo 8373/2026
 N° Protocolo 11030/2026
 ID 345569
 Ementa

Veto total ao Autógrafo de Lei nº 12.091/2026, referente ao Projeto de Lei nº 147/2026, de autoria dessa Presidência.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 147/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação