| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/06/2026 10:23:32 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que a Emenda foi protocolizada fora das hipóteses regimentais de apresentação previstas no art. 219 do Regimento Interno.
Nos termos do referido dispositivo, as emendas somente podem ser apresentadas: (i) na fase das discussões especiais; (ii) perante as Comissões, durante a tramitação da matéria; ou (iii) em Plenário.
No âmbito das Comissões, a apresentação de emendas é admitida aos seus membros. Caso o autor da emenda não integre a Comissão em que a proposição esteja em exame, a apresentação poderá ocorrer mediante apoiamento de Vereador membro do colegiado, nos termos do parágrafo único do art. 102 do Regimento Interno.
Assim, a presente emenda revela-se intempestiva para apreciação nesta fase procedimental, por não ter sido apresentada dentro das hipóteses regimentais cabíveis.
Nada obstante, a matéria poderá ser apresentada e submetida à apreciação do Plenário até a fase de discussão da proposição, observadas as disposições regimentais pertinentes, hipótese em que sua admissão dependerá da aprovação da maioria dos membros da Câmara.
Submeta-se à apreciação da Presidência quanto à autorização ou não para o arquivamento da presente proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/06/2026 10:50:54 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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