Projeto de Lei 174/1994

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 Data de apresentação 01/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2653/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2839
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos Direitos do Paciente de Aids- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

 Autoria

Perly Cipriano;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 11277 Dia(s), 17 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação