Projeto de Lei 135/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/08/1992 00:00:00
 N° Processo 1823/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 206160
 Ementa

Dispõe sobre Isenção de Impostos e taxas para templos religiosos e Instituições Filantrópicas e entidades sem fins lucrativos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação