Projeto de Lei 138/1992

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 Data de apresentação 17/08/1992 00:00:00
 N° Processo 1845/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 206203
 Ementa

Ficando assegurados aos Aposentados e Pensionistas 50% (cinquenta por cento), de abatimento nos estabelecimentos exibidores cinematográficos, de teatros, espetáculos musicais e circense.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação