| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
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Tempo gasto: 16 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2026 14:35:03 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Pedido de Renúncia nº 9/2026 foi regularmente submetido à deliberação plenária, tendo sido aprovado na 031ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, resta formalizada a vacância na composição da Comissão de Políticas Urbanas e Mobilidade.
Em razão disso, encaminhem-se os autos à liderança da Federação PT/PV/PCdoB, para que, no exercício da prerrogativa prevista no art. 96, § 3º, do Regimento Interno, proceda à indicação do parlamentar que preencherá a vaga, no prazo regimental de três Sessões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/04/2026 14:24:33 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do Expediente da 031ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 22/04/2026.
Encaminhe-se ao Plenário para deliberação.
Após a votação, sendo aprovada a renúncia, encaminhe-se à liderança da federação partidária para que indique, no interregno de três Sessões (art. 96, § 3º, do RICMV), o parlamentar que preencherá a vaga.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/04/2026 14:24:29 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Compulsando os autos, verifico que o pedido de renúncia formulado pelo Vereador Luiz Paulo Amorim (fls. 2) ainda não foi submetido ao rito de deliberação plenária exigido pelo Regimento Interno desta Casa.
Conforme orientação jurídica consolidada pela Procuradoria-Geral em casos análogos (Processo nº 3555/2026), a renúncia de membro de comissão permanente, fundamentada no art. 96, § 4º, do Regimento Interno, não opera efeitos automáticos. Ela carece de leitura, discussão e aprovação pelo Plenário, por maioria simples, durante o Pequeno Expediente, nos termos do art. 226, inciso XI, da Resolução nº 2.060/2021.
A ausência dessa deliberação impede a formalização da vacância e o início da contagem do prazo para que a liderança da Federação (PT/PV/PCdoB) indique o substituto, sob pena de nulidade dos atos subsequentes.
Diante do exposto, determino o retorno dos autos à Secretaria Geral da Mesa (SGM) para que:
a) Providencie a inclusão do Pedido de Renúncia nº 9/2026 na pauta do Pequeno Expediente para deliberação do Plenário;
b) Após a votação, certifique o resultado nos autos;
c) Em caso de aprovação, proceda à notificação da liderança da Federação partidária correspondente para que exerça sua prerrogativa de indicação no prazo regimental de três sessões (Art. 96, § 3º).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/04/2026 12:46:15 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o Pedido de Renúncia nº 9/2026 (processo nº 7.324/2026), formulado pelo Vereador Luiz Paulo Amorim (PV), do qual decorre vacância na composição de comissão permanente desta Casa, e considerando que o Partido Verde (PV) integra a Federação PT/PV/PCdoB, a indicação de substituto deve observar a respectiva representação federativa.
Encaminhem-se os autos à Presidência para as providências cabíveis quanto ao rito previsto no art. 96, § 3º, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/04/2026 14:34:01 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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