Data de apresentação 09/07/2020 14:49:01
 N° Processo 916/2010
 N° Protocolo 3376/2020
 ID 212342
 Ementa

Acrescenta o capítulo VIII - Da Prática de Maus Tratos, à Lei n° 8.121/2011, que estabelece normas para a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados no município de Vitória, e dá outras providências.

 Autoria

Max Da Mata;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 41/2010 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação