| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DGE - Diretoria Geral |
| Envio: 23/08/2021 15:44:03 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2020 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/08/2021 15:16:53 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 250 dias, 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Ao Ilmo. Diretor Geral,
Para arquivamento do Projeto de Lei proposto, com base no artigo 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória/ES, que assim dispõe:
Seção VI, DO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÕES,
" Art. 211. No início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior (...)", sendo que a presente propositura é do exercício financeiro de 2020, cabendo, portanto, seu arquivamento, sem a análise de mérito.
Ademais, por amor ao debate, a meu juízo trata-se de Projeto de Lei inconstitucional, por vício de iniciativa.
Pelo Arquivamento do Feito.
Em 23/08/2021
Alexandre Baracho Rodrigues
Procurador Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2020 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/12/2020 13:43:04 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Distribuo ao Procurador Dr Alexandre baracho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2020 15:04:05 |
Ação: Análise prévia
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2020 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
| Envio: 27/08/2020 15:48:54 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para procuradoria emitir parecer jurídico da matéria em questão.
Att,
Leonil.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/08/2020 16:06:03 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/08/2020 09:36:38 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonil Dias para Relatoria !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/08/2020 17:08:03 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2020 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/08/2020 23:58:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Após Processo passar nas discussões segue para as Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2020 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2020 15:56:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2020 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2020 15:56:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2020 15:32:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2020 15:32:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 30 dias, 2 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/07/2020 14:20:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 - Políticas Urbanas;
3 - Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 02/07/2020 18:05:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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