| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/12/2025 09:30:25 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Procuradora Legislativa Adriana Aparecida Oliveira Bazani para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2025 13:19:52 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: No presente caso, o Vereador Davi Esmael requer a renúncia de seu cargo como membro da Comissão de Obras e Serviços, indicando o Vereador João Flávio como seu substituto.
Sobre o procedimento, o §3º do art. 96 do Regimento Interno prevê que "a vaga de que trata o "caput" deste artigo será preenchida por designação do Presidente da Câmara no interrigno de três Sessões, de acordo com a indicação pelo líder do partido ou bloco parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa indicação, s a mesma não for feita naquele prazo".
Vislumbra-se, todavia, que este não foi o procedimento adotado no presente caso, uma vez que o Vereador Davi Esmael não figura como líder de seu partido. Ademais, observa-se que os Vereadores em questão integram partidos distintos.
Desta forma, remeto o feito à Procuradoria desta Casa de Leis para elaboração de parecer consultivo acerca da viabilidade técnica da substituição requerida, à luz do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2025 11:51:37 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o pedido constante na inicial, encaminho os autos para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 27/11/2025 12:20:17 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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