Data de apresentação 17/11/2025 16:51:24
 N° Processo 9272/2025
 N° Protocolo 34601/2025
 ID 329342
 Ementa

Requerimento de Urgência

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 140/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação