| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
|
|
Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 34 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 07/01/2026 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 07/01/2026 14:21:37 |
Ação: Conhecimento e Providência
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Avoco a relatoria da aludida proposição, nesta fase de apreciação de veto, cujo parecer a ela atinente, resta seguido em anexo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 17/2026 - Parecer pela Rejeição do Veto
|
|
|
|
| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/01/2026 16:49:24 |
Ação: Designar Relator
|
Tempo gasto: 6 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Presidente da Comissão para designação de relator para análise do veto total
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/12/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2025 10:18:30 |
Ação: Veto Total
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Veto Total lido no Expediente Externo nº 52, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 29/05/2025.
Ao DEL/SAC para providência.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/12/2025 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2025 10:16:06 |
Ação: Comunica veto total
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/12/2025 13:32:44 |
Ação: Urgência
|
Tempo gasto: 10 minutos
|
Complemento da Ação: Parecer do Relator pela Constitucionalidade e Legalidade APROVADO na 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis ocorrida no dia 01/12/2025.
Observa-se que o Vereador autor da proposição apresentou Requerimento de Urgência aprovado na Sessão 124º do dia 02/12/2025. Desta forma, remeto o feito ao DEL para regular prosseguimento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 2043/2025 - Boletim de Votação - 19ª Reunião Ordinária - Projeto de Lei 140/2025 - Processo 9272/2025 - CCJ - APROVADO
|
|
|
|
| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 27/11/2025 13:19:07 |
Ação: Voto em separado pela aprovação
|
Tempo gasto: 76 dias, 3 horas, 42 minutos
|
Complemento da Ação: Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do vereador Davi Esmael, que “Dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público no Município de Vitória, visando à promoção da acessibilidade das pessoas com necessidades complexas de comunicação”.
A matéria pretende instituir mecanismos de acessibilidade comunicacional em equipamentos públicos, mediante instalação de pranchas e pictogramas para usuários com necessidades complexas de comunicação.
Após análise, concluiu-se que a proposição revela-se constitucional e legal, pois trata de matéria inserida na competência municipal relativa ao interesse local e à promoção da acessibilidade, não invade a iniciativa privativa do Poder Executivo, alinha-se à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, não cria estrutura administrativa nem despesas obrigatórias, limita-se a estabelecer diretrizes gerais de eliminação de barreiras comunicacionais por meio da instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa, respeita a técnica legislativa, promove direitos fundamentais relacionados à dignidade, inclusão e igualdade, e mostra-se compatível com a jurisprudência consolidada do STF que admite a instituição legislativa de políticas públicas gerais sem ingerência na organização administrativa, razão pela qual possui plena aptidão para tramitar e ser aprovado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/09/2025 09:49:25 |
Ação: Conceder vista
|
Tempo gasto: 68 dias, 22 horas, 40 minutos
|
Complemento da Ação: Vista concedida ao Vereador Maurício Leite na 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, ocorrida no dia 01 de setembro 2025.
Ao Gabinete do Vereador para providências.
Após, gentileza remeter o feito ao DEL/SAC para prosseguimento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 25/06/2025 12:32:44 |
Ação: Pela Constitucionalidade
|
Tempo gasto: 34 dias, 22 horas, 19 minutos
|
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 441/2025 - Parecer
|
|
|
|
| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2025 12:59:03 |
Ação: Elaborar Ofício
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador relator para elaboração de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/05/2025 14:51:37 |
Ação: Conhecimento e Providência
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/05/2025 14:42:33 |
Ação: Designar Relator
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2025 08:44:17 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 036ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 06/05/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/05/2025 13:02:01 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 035ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 05/05/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/04/2025 08:55:53 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 034ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 30/04/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/04/2025 09:21:49 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 033ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 29/04/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/04/2025 12:49:06 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 032ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 23/04/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2025 16:52:50 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/04/2025 13:30:23 |
Ação: Proposição incluida
|
Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
|
Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 031ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 22/04/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/04/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/04/2025 10:59:58 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 2 horas, 15 minutos
|
Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Educação.
IV – Políticas Urbanas e Mobilidade.
V – Desenvolvimento econômico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 16/04/2025 11:49:55 |
Ação: seguir normalmente
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|