| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa e Consultoria Temática |
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Tempo gasto: 4 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/02/2026 13:29:40 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 29 dias, 33 minutos
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Complemento da Ação: Constata-se, em análise preliminar, que o Projeto de Lei nº 634/2025 guarda relação de correlação material e temática com o Projeto de Lei nº 584/2025, podendo haver correlatividade entre as proposições, circunstância que demanda analise técnica aprofundada.
Diante disso, encaminho os autos à Consultoria Temática, para que proceda análise técnica quanto à eventual sobreposição de objeto, duplicidade normativa ou incidência de óbice regimental à tramitação, bem como para manifestação acerca da compatibilidade da proposição com a técnica legislativa e com os princípios da segurança jurídica.
Após a emissão do parecer técnico, retornem os autos para as providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/12/2025 10:42:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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