Data de apresentação 13/02/2026 09:48:34
 N° Processo 2926/2026
 N° Protocolo 2965/2026
 ID 337043
 Ementa

Requer informação relativa à eficácia da norma constitucional que, limitando o poder estatal de tributar, estabeleceu a absoluta incompetência da Administração Pública Municipal em instituir imposto sobre “entidades religiosas e templos de qualquer culto”.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação