| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
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Tempo gasto: 18 dias, 19 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/06/2026 13:35:30 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que a proposição não atende integralmente aos requisitos formais estabelecidos no art. 184 da Resolução nº 2.060/2001 (Regimento Interno), que dispõe:
“Art. 184 Não se admitirão proposições: IV – Que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento, decisões judiciais ou qualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição ou cópia, exceto os textos co nstitucionais e as leis codificadas;”
Diante disso, remeta-se o presente processo ao vereador proponente para que, querendo, providencie a juntada, em conformidade com a exigência do art. 184, do Regimento Interno.
Após o cumprimento da diligência, retorne-se à Secretaria Geral da Mesa para continuidade da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 29/05/2026 09:49:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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