| Recebimento: 24/07/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2023 |
Fase: Incluir na Leitura- INF |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/07/2023 14:37:56 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 10 dias, 3 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: A consulta à Procuradoria é feita pela proposição "Oficio de Consulta a Procuradoria", e não por Requerimento de Informação. Impossibilitando a aplicação do Princípio da Fungibilidade, haja vista a tramitação inadequada.
Assim, o mesmo deve ser arquivado e, se, caso pertinente, o autor deve protocolar um novo processo com a tipologia adequada para essa solicitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/07/2023 18:52:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 07/07/2023 12:58:59 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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