| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Para Ciência do Indeferimento |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
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Tempo gasto: 2 dias, 11 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/02/2026 11:33:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Verificou-se que, nos termos do art. 201, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente proposição trata de matéria idêntica/correlata a matéria constante de Projeto de Lei já aprovado por este Poder Legislativo, convertido na Lei nº 9.195, de 2017.
Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Vereador autor, para ciência.
Após, remetam-se à Secretaria-Geral da Mesa, para posterior envio à Presidência, a fim de que tome conhecimento e promova o devido arquivamento da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/02/2026 16:10:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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