| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/08/2023 12:02:09 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Prazo recursal de 05 dias úteis vencido, nos termos da alínea "b" do inciso V. art. 60 do Regimento Interno – Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/08/2023 09:43:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias uteis, nos termos da alínea "b" do inciso V. art. 60 do Regimento Interno – Prazo final 29/08/23.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 888/2023 - Publicaçaõ DO CMV - Inconstitucional
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/08/2023 13:36:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: O processo foi julgado inconstitucional na Ccj dia 21/08/23.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 867/2023 - votação da ccj
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 09/08/2023 09:42:38 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 57 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise técnica quanto aos aspectos jurídicos da proposição, VOTO PELA ILEGALIDADE do Projeto de Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 278/2023 - Parecer do Relator da Comissão de Justiça
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2023 13:37:53 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 26/05/2023 13:28:43 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o vereador Duda Brasil para relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/05/2023 13:44:01 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:57:05 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 25/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:56:35 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 24/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:55:58 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:55:24 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:54:53 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 13/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:54:30 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/01/2023 14:59:32 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/01/2023 14:59:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 33 dias, 22 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização das Leis, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade;
3 – Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 07/12/2022 08:24:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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