Morep - O Vereador Armandinho Fontoura, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação deste Colendo Plenário a presente Moção de Repúdio à recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de apenas 12 anos. Esta manifestação fundamenta-se na profunda preocupação com os precedentes jurídicos que relativizam a proteção integral da infância e da juventude no Brasil.
Armandinho Fontoura;
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