| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2026 08:31:29 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 09/04/2026 11:06:30 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloísio Varejão como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/04/2026 09:18:09 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/04/2026 08:52:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: 026ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/04/2026 10:47:14 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 025ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 06/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/04/2026 08:42:57 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 024ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 01/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/03/2026 08:43:20 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 023ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 31/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/03/2026 09:09:31 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 022ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 30/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 10:44:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/03/2026 10:36:02 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 25/03/2026.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/03/2026 11:49:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/03/2026 09:15:11 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 20 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que a proposição pretende instituir data comemorativa no calendário municipal. Entretanto, a matéria encontra disciplina específica na Lei Municipal nº 9.278/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para proposições dessa natureza.
Nos termos do art. 3º da referida lei, as proposições legislativas que tratem da criação de datas e eventos comemorativos devem conter, no mínimo: (i) indicação do dia, semana ou mês do evento; (ii) justificativa para a escolha da data; e (iii) cópia integral do Anexo I da Lei nº 9.278/2018, devidamente atualizado, acrescido da nova data proposta.
No caso em exame, embora a proposição indique a data a ser instituída e apresente justificativa para a iniciativa, não foi anexada a cópia integral do Anexo I da Lei nº 9.278/2018 com a devida atualização, conforme exige expressamente o art. 3º, inciso III, da norma mencionada.
Ademais, considerando que o calendário oficial de datas e eventos comemorativos do Município encontra-se consolidado no Anexo I da Lei nº 9.278/2018, eventual inclusão de nova data deve ocorrer por meio de alteração da referida lei, circunstância que deve ser expressamente indicada no texto da proposição legislativa.
Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei não atende integralmente às determinações legais aplicáveis às proposições dessa natureza, tanto pela ausência da cópia integral do Anexo I, devidamente atualizado, acrescentando a data a ser criada, quanto pela necessidade de adequação da técnica legislativa para consignar que a proposição pretende alterar a Lei nº 9.278/2018.
Diante do exposto, remeta-se o presente processo ao Gabinete do Vereador proponente para conhecimento e eventual adequação da proposição às exigências da Lei nº 9.278/2018.
Após, retornem os autos para prosseguimento da análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/03/2026 16:06:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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