| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 27/02/2026 15:26:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Fiscalização de Leis para ciência do procedimento previsto no art. 269 do Regimento Interno e designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Para Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/02/2026 15:15:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista o que consta nos autos, especialmente o Ofício nº 022/2026, protocolado em 13 de fevereiro de 2026, que solicitou esclarecimentos ao Chefe do Poder Executivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, nos termos do art. 268 do Regimento Interno desta Casa.
Considerando que já transcorreu o prazo regimental sem que houvesse manifestação por parte do Prefeito Municipal.
Com fundamento no art. 269 do Regimento Interno, determino a remessa dos presentes autos à Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis para a emissão de parecer no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/02/2026 09:40:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que objetiva a sustação de ato normativo expedido pelo Poder Executivo, sob o fundamento de eventual exorbitância do poder regulamentar.
A proposição encontra-se submetida ao procedimento específico previsto nos arts. 267, 268 e 269 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, os quais disciplinam de forma própria e vinculada a tramitação das matérias que versem sobre sustação de atos normativos do Executivo.
Dessa forma, remeta o auto à Presidência desta Casa Legislativa, para adoção das medidas regimentais cabíveis, em estrita observância ao devido processo legislativo interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/02/2026 10:41:36 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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