| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Darcio Bracarense |
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/02/2026 15:07:03 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 259 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO
Trata-se de requerimento subscrito pelo nobre Vereador Dárcio Bracarense, que sugere a criação de uma nova Comissão Permanente nesta Casa Legislativa, com foco na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Após análise e deliberações junto ao Colégio de Líderes, e com base nas competências já estabelecidas em nosso Regimento Interno, passo a decidir.
CONSIDERANDO que a proteção aos direitos da pessoa idosa é matéria de alta relevância e já se encontra contemplada na estrutura de comissões desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que o art. 62, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno (Resolução n. 2.060/2021), atribui expressamente à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade a competência para opinar sobre a "proteção e promoção dos direitos da família, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população indígena e dos discriminados por origem étnica ou orientação sexual";
CONSIDERANDO que a criação de uma nova comissão para tratar de matéria já afeta a outro órgão técnico poderia gerar sobreposição de competências e fragmentação dos trabalhos, contrariando os princípios da eficiência e da racionalidade administrativa;
CONSIDERANDO, por fim, o entendimento consolidado entre as lideranças desta Casa de Leis, que a estrutura atual é suficiente para garantir a devida análise e proteção dos direitos da pessoa idosa, sendo a comissão existente o foro adequado para centralizar e fortalecer tais debates.
Decido pelo INDEFERIMENTO do Requerimento n. 05/2025, arquivando-se a proposição, por entender que a matéria já é de competência específica de Comissão Permanente existente e em pleno funcionamento.
Dê-se ciência ao nobre Vereador proponente.
Publique-se e arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/06/2025 10:42:23 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o pleito formulado pelo Vereador à Presidência desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/06/2025 09:54:33 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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