Data de apresentação 15/12/2025 13:08:00
 N° Processo 37460/2025
 N° Protocolo 37940/2025
 ID 332946
 Ementa

PROJETO DE LEI - Institui o Código Municipal de Micromobilidade Urbana de Vitória, cria o Sistema de Micromobilidade Segura – SMSeg e estabelece regras de circulação, segurança, equipamentos obrigatórios, cadastro, penalidades, infraestrutura de apoio e ações integradas ao Programa Bike Legal.

 Autoria

Aylton Dadalto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação