| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
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Tempo gasto: 17 dias, 19 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/06/2026 13:43:40 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 28 dias, 3 horas
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Complemento da Ação: Nos termos do art. 60 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. Conforme dispõe o inciso V do referido artigo, cabe ainda à Comissão, preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria sob o ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, estabelecendo o texto normativo que:
a) se o parecer for pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou inadmissibilidade da matéria, a proposição, após publicação do parecer, será arquivada, ressalvado o disposto na alínea “b”;
b) no caso da alínea anterior, no prazo de cinco dias úteis, contado da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de um terço dos membros da Câmara, ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa, requerer à Mesa que submeta o parecer à deliberação do Plenário;
c) aprovado em discussão e votação única o parecer pelo Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado, retornará às comissões competentes para manifestação sobre o mérito;
d) se o parecer for pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou inadmissibilidade parcial, a Comissão proporá emenda supressiva, se insanável, ou modificativa, se sanável a contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno.
Verifica-se, portanto, que os casos de arquivamento estão expressamente previstos no Regimento Interno, não constituindo prerrogativa autônoma da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, diante da ausência de autorização normativa. O arquivamento somente se dá como consequência da aprovação de parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou inadmissibilidade da matéria, nos termos acima mencionados.
Assim, a conclusão do Vereador Relator pelo arquivamento direto do projeto de lei não observa os limites regimentais.
Nos termos do art. 107, §1º, do Regimento Interno, incumbe ao Presidente da Câmara devolver à Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para que seja reformulado em conformidade. Diante disso, encaminha-se novamente o feito ao Vereador Relator, para apresentação de novo parecer, nos estritos limites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/05/2026 10:12:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/05/2026 12:37:21 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/05/2026 11:42:41 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2026 09:30:15 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relatoria no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2026 08:51:01 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 037ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 06/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/05/2026 08:47:36 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 036ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 05/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2026 08:30:43 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 035ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 04/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/04/2026 09:09:13 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 034ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 29/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2026 13:21:07 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 033ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 28/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2026 10:36:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/04/2026 10:23:45 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 032ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 27/04/2026.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/04/2026 12:12:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/04/2026 13:37:31 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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