| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Ciência |
Setor:Gabinete Vereador Pedro Trés |
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Tempo gasto: 67 dias, 5 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/04/2026 11:36:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 39 minutos
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Complemento da Ação: Em análise realizada por este setor, foi verificado que, de acordo com o disposto no artigo 201 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente proposição versa essencialmente sobre mesma matéria já tratada em Projeto de Lei anteriormente aprovado por este Poder Legislativo, o qual resultou na Lei nº 9.706, de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial na data de 09 de novembro de 2020.
Diante do exposto, encaminha-se o projeto ao Gabinete do Vereador Pedro Trés, para ciência. Após, solicita-se que seja remetido à Secretaria Geral da Mesa, para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 20/04/2026 16:35:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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