Projeto de Lei 131/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/07/1992 00:00:00
 N° Processo 1721/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 206144
 Ementa

Revoga a lei nº 3145 de 30/12/1983 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação