Data de apresentação 19/01/2023 09:22:29
 N° Processo 6259/2022
 N° Protocolo 1192/2023
 ID 256635
 Ementa

Sanção Lei n° 9.908

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 79/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação