Recebimento: 14/02/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/02/2022 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 02/02/2022 11:31:23 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 01/02/2022 15:54:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 202 dias, 3 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Veto mantido na 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada em 01/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 40/2022 - Boletim de votação - Veto mantido.
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Recebimento: 15/06/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 15/06/2021 09:41:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/06/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 14/06/2021 10:08:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Vista do Vereador na Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 20/05/2021 12:20:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 48 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº: 4379/2019
Projeto de Lei nº: 88/2019
Autógrafo de Lei nº: 11.357/2020
Veto: 11/2021
Autor: Ver. Cléber José Félix
P A R E C E R - VOTO VISTA
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 88/2019, de autoria do Vereador Cléber José Félix, que altera o art. 1º da Lei nº 6.896, de 30 de Abril de 2007 e dá outras providências.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do então Vereador Cléber José Félix, o PL 88/2019 tem em sua ementa que “altera o art. 1º da Lei nº 6.896, de 30 de Abril de 2007 e dá outras providências”. Em seu texto, cria a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos de direito, inclusive à assistência social.
A proposição inicial continha a seguinte ementa: “Dispõe sobre carteira municipal de identificação do autista (cia), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA)”.
Após o trâmite regimental, com discussão especial em três sessões, o PL recebeu emenda modificativa na Comissão de Constituição e Justiça para adequar o processo à Constituição Federal, à melhor técnica legislativa e também às sugestões do Comped (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência). As comissões de saúde e de direitos humanos e cidadania votaram pela aprovação com emenda.
O projeto aprovado com emenda no dia 26/10/2020, seguiu para redação final (relator Vereador Mazinho dos Anjos), tendo sido expedido o Autógrafo de nº 11.357/2020.
Ocorre que, na fase de redação final, muito embora esta tenha sido aprovada pelos nobres edis, o PL ganhou ementa descolada do texto da lei. Isso porque, apesar de o texto prever a criação da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), a ementa do projeto dispõe: “Altera o art. 1º da Lei nº 6.896, de 30 de Abril de 2007 e dá outras providências”.
A Lei nº 6.896 dispõe sobre o percentual reservado às pessoas com deficiência nos concursos públicos na Prefeitura de Vitória, e seu art. 1º prevê, in verbis: “Art. 1° Fica reservado às pessoas com deficiência, no mínimo 5% (cinco por cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento) das vagas de cargos estabelecidos em edital de concurso público em cada uma das carreiras existentes nos quadros da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Vitória”.
Assim, a ementa possui redação totalmente descolada do conteúdo da lei, nem está estruturada para a alteração da lei descrita na ementa. Neste sentido, os arts. 5º e 7º da LC nº 95/1998 dispõem que a ementa deve descrever o objeto da lei, e que a lei não pode conter matéria estranha a seu objeto, o que foi corretamente identificado pela Procuradoria-Geral do Município no parecer PGM/GAB nº 189/2020 e que gerou o veto integral pelo Prefeito Municipal.
Referido veto veio à presente Comissão de Constituição e Justiça e sua relatoria foi distribuída ao nobre Vereador Luiz Paulo Amorim que, em princípio, concordou com o parecer apresentado pela PGM. Nada obstante, no momento da votação, pediu vistas do projeto e proferiu novo parecer, agora pela rejeição do veto, argumentando que as disposições coadunam com o disposto na Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e Tratado de Direitos Humanos a qual o Brasil é signatário.
Em que pese o louvável propósito que motivou a elaboração do referido projeto, este encontra-se eivado de vício que compromete sua legalidade e constitucionalidade.
Destaque-se que nada obsta seja apresentado novo projeto com o mesmo conteúdo, desde que realizadas as adequações e sanada as ilegalidades apontadas.
Face ao exposto, afigura-se correto o veto formulado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória, por seus próprios fundamentos, devendo ser mantido por esta comissão.
É o nosso parecer.
Vereador Leandro Piquet
Republicanos
Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 22/03/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 17/05/2021 10:45:24 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 55 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Concedido vista ao Vereador Leandro Piquet.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Vista do Vereador na Comissão - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
Envio: 18/03/2021 16:02:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/03/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 15/03/2021 09:06:42 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/03/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
Envio: 10/03/2021 10:32:11 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 03/03/2021 14:47:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 03/03/2021 09:31:48 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para fins de parecer sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 136/2019, na forma do art. 110 c/c 193, todos do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/02/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 17/02/2021 15:14:44 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 7 dias, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 15/12/2020 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 29/12/2020 14:22:47 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 29/10/2020 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 09/12/2020 14:29:25 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 40 dias, 22 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/10/2020 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 26/10/2020 17:57:43 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/10/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 26/10/2020 17:52:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/10/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 26/10/2020 17:44:44 |
Ação: Aprovado com emenda
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/10/2020 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 06/10/2020 15:25:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/10/2020 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 02/10/2020 13:49:02 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 27/08/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 27/08/2020 18:07:45 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue para Elabora Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 27/08/2020 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 27/08/2020 16:03:56 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Mazinho dos Anjos para elaboração da Redação Final !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/08/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 26/08/2020 15:03:12 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 25/08/2020 17:29:33 |
Ação: Aprovado com emenda
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Tempo gasto: 77 dias, 2 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 04/06/2020 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 04/06/2020 19:03:40 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 27/05/2020 17:54:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 181 dias, 5 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Ao Del ,o processo tramitou concomitante
Justica:Pela constitucionalidade com emenda
saúde:Pela aprovação com emenda
direitos humanos:Pela aprovação com emenda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/11/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 07/11/2019 17:07:07 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/11/2019 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 07/11/2019 17:05:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/06/2019 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
Envio: 25/06/2019 13:18:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas
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Complemento da Ação: Para conhecimento das providencias tomadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/06/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 19/06/2019 15:43:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para elaboração da diligência aprovada na Comissão da mesa Diretora no dia 18/06/19.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/06/2019 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Mesa Diretora |
Envio: 19/06/2019 15:40:32 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Pela aprovação do pedido de diligência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/06/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 14/06/2019 14:08:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento do pedido de diligência aprovado na comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/06/2019 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 14/06/2019 14:06:33 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Pela aprovação do pedido de diligência na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 22/04/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 22/04/2019 09:20:18 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Para Elaborar Parecer na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/04/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 18/04/2019 14:30:30 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo para relatar na CCJ o Vereador Roberto Martins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/04/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 16/04/2019 12:18:43 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/04/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 16/04/2019 08:08:04 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: As Comissões :
1 - Justiça
2 - Saúde
3 - Direitos Humanos e Cidadania
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/04/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 16/04/2019 08:07:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/04/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 16/04/2019 08:06:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/04/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 16/04/2019 08:06:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/04/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 16/04/2019 08:06:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/04/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
Envio: 02/04/2019 15:50:29 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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