Data de apresentação 18/10/2019 13:14:46
 N° Processo 8141/2019
 N° Protocolo 12581/2019
 ID 206597
 Ementa

Sancionei na Lei nº 9.576, o Autógrafo de Lei n° 11.226/2019, referente ao Projeto de Lei nº 144/2019, de autoria deste Executivo

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 144/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação