| Recebimento: 20/05/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/04/2022 08:16:46 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Mantido o veto total. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/04/2022 14:53:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 299 dias, 4 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2021 09:53:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2021 09:47:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: AVULSO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 20/05/2021 13:16:28 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Processo nº: 12311/2019
Projeto de Lei nº: 265/2019
Autógrafo de Lei nº: 11.420/2021
Veto: 16/2021
Autor: Ver. Mazinho dos Anjos
P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria do Vereador Mazinho dos Anjos, que dispõe sobre a isenção de pagamento de parquímetro para servidores públicos do Poder Judiciário que exercem atividade externa.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do então Vereador Mazinho dos Anjos, que dispõe sobre a isenção de pagamento de parquímetro para servidores públicos do Poder Judiciário que exercem atividade externa.
Após o trâmite regimental, com discussão especial em três sessões, foi o Projeto aprovado na Sessão de 06/04/2021, tendo sido expedido o Autógrafo de nº 11.420/2021.
No parecer nº 113/2021, a Procuradoria-Geral do Município recomendou o veto integral do referido autógrafo de lei, porque há manifestação da SETRAN apontando que o projeto implicaria desequilíbrio no contrato de concessão e violação à isonomia. Ademais, a SEMFA destacou que a proposta legislativa não observou o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em razão disso, o PL nº 265/2020 foi objeto de veto integral.
Depreende-se que referido projeto de lei cria privilégio injustificado aos servidores do Poder Judiciário estadual, na medida que estes não são os únicos profissionais que precisam estacionar em via pública – e, portante, utilizar-se do parquímetro – para exercer suas atividades.
Como se não bastasse, a isenção criada interfere no equilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado entre o Município e a cessionária de serviço público. Ademais, referido projeto dispõe sobre o funcionamento de serviço público municipal, matéria cujas disposições legislativas são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal).
Face ao exposto, afigura-se correto o veto formulado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória, por seus próprios fundamentos, devendo ser mantido por esta comissão.
É o nosso parecer.
Vereador Leandro Piquet
Republicanos
Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/05/2021 13:14:46 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 13 dias, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2021 14:43:45 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/05/2021 18:28:02 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/04/2021 16:06:30 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 23 dias, 1 hora, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2021 15:55:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2021 15:54:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/03/2021 11:40:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Pela Aprovação da Redação Final, Segue para avulso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/02/2021 15:17:45 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar redação final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/02/2021 13:40:27 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer da redação final, na forma do art. 324 e seguintes do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2021 15:17:15 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 61 dias, 23 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2020 14:52:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2020 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2020 14:49:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/12/2020 16:56:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Ao DEL,
Segue para apreciação e inclusão da pauta da ordem do dia de acordo com o Art.199 do RI, em razão do referido projeto encontra-se com prazo vencido nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2020 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/12/2020 16:55:31 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 70 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL,
Segue para apreciação e inclusão da pauta da ordem do dia de acordo com o Art.199 do RI, em razão do referido projeto encontra-se com prazo vencido nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor 9/2020 - Parecer
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| Recebimento: 24/09/2020 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Wanderson Marinho |
| Envio: 24/09/2020 15:10:11 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 2 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Após análise, pelas razões expostas, opinamos pela aprovação com emenda aditiva proposta ao Projeto de Lei nº 265/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/07/2020 16:55:00 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2020 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 21/07/2020 14:02:34 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Wanderson Marinho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2020 15:08:19 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/12/2019 16:06:17 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: ELABORAR PARECE E DEVOLVER AO SAC ATÉ DIA 10/02/20
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/12/2019 09:47:29 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o vereador Roberto Martins !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/12/2019 11:07:13 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 16:10:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 15:34:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 15:33:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/11/2019 14:40:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/11/2019 14:35:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/11/2019 11:17:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do consumidor e Fiscalização de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 26/11/2019 18:34:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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